Agreement

Termos de Uso da agent.biz

1. Introdução

1.2. Ao utilizar a Plataforma, você confirma que leu e aceita estes Termos. Se não concordar com estes Termos, por favor, interrompa imediatamente o uso da Plataforma.

1.3. agent.biz se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Tais alterações entrarão em vigor no momento de sua publicação na Plataforma. O uso contínuo da Plataforma significa a aceitação automática dos Termos atualizados pelo usuário.

2. Serviços da Plataforma

2.1. agent.biz permite que os usuários:

• Publiquem anúncios ou promoções para seus negócios.
• Comprem e vendam diversos tipos de propriedade intelectual, bens e serviços.
• Encontrem especialistas em áreas relevantes para serviços de consultoria, registro, proteção e gerenciamento de ativos.

2.2. agent.biz atua apenas como um intermediário técnico e não faz parte de nenhum contrato entre os usuários. A Plataforma não verifica nem garante a legalidade, precisão ou integridade das informações publicadas pelos usuários, nem a qualidade ou conformidade legal dos bens ou serviços.

3. Limitação de Responsabilidade

3.1. agent.biz não é responsável por quaisquer danos, perdas ou despesas incorridas pelos usuários devido ao uso da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, dados, reputação ou quaisquer outros danos indiretos, incidentais ou punitivos.

3.2. agent.biz não garante o funcionamento ininterrupto da Plataforma, a ausência de erros ou software malicioso (vírus) e não é responsável por problemas técnicos que possam surgir durante o uso.

3.6. agent.biz não é responsável por interrupções no serviço, perda de acesso ou erros do sistema que possam causar perda de dados ou impossibilidade de utilizar os serviços.

3.3. Em caso de disputas entre usuários, agent.biz não assume nenhuma obrigação de resolvê-las.

3.4. agent.biz não é responsável pelas ações dos usuários, especialistas, vendedores ou compradores, nem pelos contratos firmados entre eles. A Plataforma não garante o cumprimento das obrigações pelas partes.

3.5. A responsabilidade total de agent.biz perante qualquer usuário, independentemente do motivo da reclamação, é limitada ao valor dos pagamentos feitos pelo usuário a agent.biz nos últimos 6 (seis) meses. Se nenhum pagamento tiver sido realizado, a responsabilidade de agent.biz será nula. Todas as questões sobre a legalidade dos acordos ou a qualidade dos serviços devem ser resolvidas diretamente entre as partes envolvidas.

4. Isenção de Garantias

4.1. agent.biz fornece os serviços "no estado em que se encontram" e "conforme disponibilidade", sem qualquer garantia, incluindo, mas não se limitando a, garantias de adequação para um propósito específico, conformidade ou funcionamento ininterrupto.

4.2. Todas as transações realizadas através da Plataforma são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.

4.3. As informações publicadas na Plataforma não constituem aconselhamento jurídico, financeiro ou profissional. agent.biz não é responsável pelo uso dessas informações, e os usuários devem verificar de forma independente as consequências legais de suas ações.

5. Privacidade e Proteção de Dados

5.1. agent.biz processa os dados pessoais de acordo com a Política de Privacidade e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR).

5.2. Os usuários têm o direito de acessar, corrigir, excluir ou restringir o processamento de seus dados.

5.3. agent.biz adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados, mas não é responsável por possíveis vazamentos de informações devido a acessos não autorizados.

6. Conteúdo do Usuário e Moderação

6.1. Os usuários podem publicar conteúdos, incluindo textos, imagens, anúncios e ofertas de bens e serviços, que estejam de acordo com o propósito da Plataforma.

6.2. Os usuários são totalmente responsáveis pelo conteúdo que publicam.

6.3. agent.biz tem o direito, mas não a obrigação, de revisar, editar ou remover qualquer conteúdo que viole estes Termos ou requisitos legais.

6.4. agent.biz se reserva o direito de remover qualquer conteúdo ou bloquear uma conta de usuário a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa, caso seja considerado necessário para fazer cumprir a política da Plataforma.

7. Resolução de Disputas

7.1. Todas as disputas entre os usuários serão resolvidas sem a participação de agent.biz.

7.2. Qualquer disputa decorrente do uso da agent.biz estará sujeita à arbitragem do Tribunal Internacional de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria da Ucrânia (ICAC).

7.3. Estes Termos são regidos pelas leis da Ucrânia.

7.4. O usuário concorda que todas as reclamações serão resolvidas apenas individualmente, sem possibilidade de ações coletivas.

7.5. O usuário concorda que, em caso de uma reclamação ou processo legal contra agent.biz, todos os custos associados ao processo judicial serão arcados exclusivamente pela parte que apresentar a reclamação.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Todo o conteúdo da Plataforma é propriedade de agent.biz ou de seus licenciadores.

8.2. Os usuários só podem usar o conteúdo para fins pessoais e não comerciais.

8.3. Ao publicar conteúdo na Plataforma, o usuário concede a agent.biz uma licença gratuita e não exclusiva para utilizar esse conteúdo dentro do funcionamento da Plataforma.

9. Condições de Pagamento

9.1. Todos os pagamentos são processados por meio de gateways de pagamento seguros.

9.2. agent.biz não é responsável por atrasos nos pagamentos causados por dados incorretos inseridos pelo usuário.

9.3. A política de reembolso é regida por um documento separado.

9.4. O usuário assume total responsabilidade por suas decisões financeiras, incluindo pagamentos, seleção de contrapartes e celebração de contratos. agent.biz não é responsável por reembolsos, pelo não cumprimento de obrigações financeiras por parte de outros usuários ou de terceiros.

10. Restrições no Uso da Plataforma

10.1. São proibidas as seguintes ações:

• Publicação de conteúdo ilegal, prejudicial ou discriminatório.
• Violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• Uso da Plataforma para fraudes ou coleta de dados sem consentimento.

10.2. Em caso de violação, agent.biz se reserva o direito de bloquear o usuário ou relatar as informações às autoridades competentes.

11. Disposições Finais

11.1. O usuário concorda que o uso da Plataforma implica na aceitação destes Termos.

11.2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, isso não afetará a validade das demais disposições.

11.4. Ao continuar a usar a Plataforma após o registro ou realizar qualquer ação, o usuário confirma que leu e aceita estes Termos.

11.3. A plataforma agent.biz é propriedade e operada pelo Empresário Individual Viktor Kovalchuk, uma entidade legal registrada em 45400 Novovolynsk, Rua Kaurkova 2B/33.